Nota da Pauliprev

A Pauliprev esclarece que está analisando – através de sua Procuradoria Jurídica, em parceria com a Prefeitura de Paulínia – os reflexos e efeitos da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 2240726-37.2019.8.26.0000, protocolada pelo Ministério Público de São Paulo em 25 de outubro de 2019 contra a Prefeitura de Paulínia, tratando de uma possível inconstitucionalidade do procedimento de migração dos servidores celetistas para estatutários prevista no Estatuto dos Servidores Municipais.

Essa análise conjunta está verificando aspectos jurídicos e financeiros do pedido de inconstitucionalidade e os resultados desse trabalho serão oportunamente informados pela prefeitura e pela Pauliprev aos servidores de Paulínia, sempre em respeito à legislação vigente.