INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE PAULÍNIA
Criado na forma da Lei Complementar nº 18 de 09 de outubro de 2001, o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia – Pauliprev, é a Autarquia Municipal gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Paulínia/SP e tem por finalidade assegurar seus beneficiários com aposentadoria e pensão nos eventos de incapacidade, velhice, inatividade e falecimento (art. 1º LC 18/2001).
O Regime de Previdência Social dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia de filiação obrigatória é mantido pelo Município, por seus Poderes, pelas suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município e pelos seus segurados ativos, inativos e pensionistas, nos termos de lei específica (art. 2º LC 18/2001).
Rege-se pelos seguintes princípios:
I – universalidade de participação nos planos previdenciários;
II – irredutibilidade do valor dos benefícios;
III – veda a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total;
IV – custeio da previdência social dos funcionários públicos municipais mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos empregadores e da contribuição compulsória dos segurados ativos;
V – subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais, tendo em vista a natureza dos benefícios;
VI – valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo vigente no país.
Acesse na íntegra a Lei que criou o Instituo Pauliprev – LC 18/2001
PORTARIAS ° 181/2020 e 010/2022 – PAULIPREV
Nos termos do art. 33, seção V, da Lei Complementar Municipal n° 73 de 01 de abril de 2020.
Pedro Sant’ana Ferreira Scarabelo
Joele Francis Lima Patez
Fábio Cecconelo
Reginaldo Aparecido Naves
PORTARIA n° 71/2020 – PAULIPREV
Nos termos do título IV do Regime Disciplinar da Lei Complementar Municipal n° 17 de 09 de outubro de 2001.
Beatriz de L. N. Borlina Bernardi
Adelson Chaves dos Santos
Ademilson Peres Gonçalves
Idu Albino Ribeiro
Reginaldo Aparecido Naves