Pauliprev ingressa com pedido de “amicus curiae” em ADIN que trata de migração de servidores de regime celetista para estatutário

Após análise técnica e jurídica, o Instituto Pauliprev está ingressando com pedido de participação na ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 2240726-37.2019.8.26.0000, protocolada pelo Ministério Público de São Paulo em 25 de outubro de 2019 contra a Prefeitura de Paulínia, tratando de uma possível inconstitucionalidade do procedimento de migração dos servidores celetistas para estatutários prevista no Estatuto dos Servidores Municipais. Como terceiro interessado, a Pauliprev protocolou petição para atuar como “amicus curiae” neste processo, na verdade uma parte que pode ajudar a esclarecer fatos e situações apontadas pelo Ministério Público.

Para reforçar essa proposta, o próprio Ministério Público – autor da ação direta – oficiou à Pauliprev para “ciência e providências cabíveis”, uma vez que as autoridades impetradas são apenas o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal de Paulínia. Na avaliação do Departamento Jurídico do Instituto, a única forma de intervir em ação de natureza objetiva é pelo ingresso como amicus curiae, como está fazendo a Pauliprev nesse processo.

Para a Pauliprev, a intervenção de amicus curiae é uma medida que prestigia o debate democrático, pois pelo conhecimento específico de Direito Previdenciário que a autarquia detém, poderá contribuir para o juízo de convencimento dos julgadores, também em atendimento ao artigo 6º do Código de Processo Civil que assinala que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.