Pauliprev ingressa com pedido de “amicus curiae” em ADIN que trata de migração de servidores de regime celetista para estatutário
Após análise técnica e jurídica, o Instituto Pauliprev está ingressando com pedido de participação na ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 2240726-37.2019.8.26.0000, protocolada pelo Ministério Público de São Paulo em 25 de outubro de 2019 contra a Prefeitura de Paulínia, tratando de uma possível inconstitucionalidade do procedimento de migração dos servidores celetistas para estatutários prevista no Estatuto dos Servidores Municipais. Como terceiro interessado, a Pauliprev protocolou petição para atuar como “amicus curiae” neste processo, na verdade uma parte que [...]