Aqui você encontrará informações sobre as Legislações.

• Legislação Federal
• Legislação Municipal
• Legislação de Licitações

Legislação Federal

Lei nº 9.717/1998

Legislação Municipal

Lei Complementar 17/2001
Lei Complementar 18/2001
Lei Complementar 34/2006
Lei Complementar 49/2011
Lei Complementar 56/2014
Lei Complementar 69/2018
Lei Complementar 74/2020

Legislação de Licitações

Lei 14.133/2021