Nota Oficial

Em razão de diversos questionamentos que partiram dos servidores, o Instituto Pauliprev esclarece que a Prefeitura Municipal de Paulínia encaminhou ontem (04/março/2020) projeto de Lei nº 20/2020 com a finalidade de adequar a legislação municipal frente às novas mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, aprovada no âmbito do Congresso Nacional, bem como a Portaria 1348/2019, da Secretaria Especial de Previdência Social, que disciplinam as questões de alíquotas previdenciárias a serem implantadas nas esferas Federal, Estaduais e Municipais. O projeto de Lei levou em conta também informações, apontamentos e alertas feitos pela Pauliprev em relação a esse assunto.

Uma das mudanças a serem implementadas é a alteração das contribuições previdenciárias do Município e dos seus servidores, que passarão a ser de 14% (catorze por cento). Outra opção para contrapor esse índice seria a adoção de alíquotas previdenciárias progressivas, o que não seria benéfico ao servidor, já que incidiria no patamar médio de 18% (dezoito por cento). Essa proposta alternativa foi imediatamente descartada pela Prefeitura, em respeito ao servidor público e ao sistema previdenciário do Município.

As alterações propostas pelo Projeto de Lei da municipalidade ocorrerão em decorrência de uma exigência da legislação e, mais que isso, de uma determinação constitucional de iniciativa do Governo Federal, que deve ser integralmente cumprida pela Prefeitura Municipal de Paulínia, sob pena da suspensão de repasses ao Município e pela obrigatoriedade de obediência à Lei.