Pauliprev fecha acordo com Prefeitura de Paulínia e vai receber dívida de gestões passadas, no valor de R$ 72 milhões

 O Instituto Pauliprev e a prefeitura de Paulínia fecharam um acordo histórico nesta terça-feira, dia 11 de agosto, ao assinarem parcelamento da dívida municipal com a autarquia no valor de R$ 72 milhões (principal + juros e correções). A dívida da prefeitura foi contraída por gestões municipais passadas e havia recomendação do Ministério Público, além de apontamentos do Tribunal de Contas Estadual para esse acordo. O débito teve origem na ausência de repasses por parte da prefeitura de valores da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos e do auxílio-doença concedidos aos servidores entre os anos de 2014 a 2016.

Esse acordo é muito importante para a autarquia previdenciária porque permite garantir a meta atuarial nesses recursos, visando o pagamento de benefícios futuros, além de não desequilibrar as finanças municipais dado o prazo estendido de parcelamento, objetivando o equilíbrio das contas públicas, que têm a necessidade de investimentos em outras áreas de atenção da cidade. Para o presidente da Pauliprev, Marcos André Breda, “esse parcelamento atende aos interesses não só da autarquia, mas também dos servidores ativos e aposentados porque vai contribuir para equilibrar as contas do instituto e permitir o pagamento de benefícios futuros, sem onerar a municipalidade, além da sua capacidade de pagamentos”.

Na avaliação do prefeito Du Cazellato, esse importante acordo “é mais um passo para garantir o futuro dos servidores atuais, e, também daqueles que já contribuíram com Paulínia”. Para ele, “o próximo passo é regularizar a dívida da Administração com a Pauliprev causada pela anulação, em 2019, das aposentadorias dos guardas municipais concedidas no ano de 2018, depois que o Tribunal de Justiça considerou inconstitucional a lei municipal de aposentadoria especial da categoria, publicada em 2017”.

O prefeito Cazellato ainda agradeceu o empenho do presidente da Pauliprev e toda sua equipe de trabalho, composta por servidores autárquicos de carreira, bem como a importante participação dos Conselhos Administrativo e Fiscal da Autarquia, para que as negociações sobre o parcelamento chegassem a um acordo que atendesse a prefeitura, o Instituto e os servidores.

A dívida será paga em duas plataformas de parcelamento, a primeira delas objeto de PAP (Processo Administrativo Previdenciário), junto à Secretaria Nacional de Previdência, e a segunda em fase de tratativas administrativas. Pelo acordo de pagamento, cujas parcelas começam a ser pagas no mês de setembro, estão previstos 200 (duzentos) meses para a quitação integral do débito, cujos trâmites já se encontram no site CadPraev, da Subsecretaria Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS), ligada ao Ministério da Economia. A correção mensal das parcelas, em conformidade com a legislação aplicável, será feita pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, vinculado ao IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e utilizado para a medição da inflação no país, e juros de 6% ao ano, garantindo a atualização monetária e o poder aquisitivo constante dos montantes acordados. Outra importante conquista nesses novos acordos foi a vinculação dos valores ao FPM – Fundo de Participação dos Municípios, o que impedirá a inadimplência futura, pois o Instituto poderá solicitar o bloqueio dos recursos equivalentes junto ao Banco do Brasil, agente financeiro responsável por essa operação.